EREsp 1709980 - DECISAO

EREsp 1709980 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração inequívoca de divergência jurisprudencial e por deficiência da fundamentação recursal (argumentação genérica e não individualização do dispositivo legal), com aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ, além de falta de...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Paulo Renato Estrella Monteiro; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico, Individualização Do Dispositivo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Renato Estrella Monteiro

Embargante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial segundo art. 105, III, da CF/1988 (alíneas a, b e c)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação da questão na origem (art. 6º da LINDB)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração inequívoca de divergência jurisprudencial e por deficiência da fundamentação recursal (argumentação genérica e não individualização do dispositivo legal), com aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ, além de falta de prequestionamento, de modo que não se conheceu do recurso nem se analisou o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.