AREsp 2709793 - DECISAO

AREsp 2709793 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial e porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou têm matriz constitucional, sendo, portanto, inadequadas ao recurso especial;...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Direito Líquido E Certo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmula 182/stj Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Direito Líquido E Certo

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a matéria de autonomia universitária, por ter matriz constitucional, é inadequada ao recurso especial
  3. 3 Se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos exigidos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial e porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou têm matriz constitucional, sendo, portanto, inadequadas ao recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e a decisão foi proferida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.