AREsp 2723451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, configurando...

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Parties
Agravante: NEREIDA PEREIRA DE SOUZA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Acumulação De Cargos Públicos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 126/stj Acumulação De Cargos Públicos

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Parties

NEREIDA PEREIRA DE SOUZA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 conteúdo da controvérsia sobre acumulação remunerada de cargos de supervisor e compatibilidade de horários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.