AREsp 2672521 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e efetivamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: CARLOS JOSÉ ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica No Agravo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica No Agravo Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CARLOS JOSÉ ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de contrariedade aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 prejudicialidade do exame do recurso pela divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e efetivamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.