AREsp 2649677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 83 do STJ), caracterizando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que deixa...

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

ALEXSANDRO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 83 do STJ), caracterizando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.