AREsp 2726798 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais e falta de prequestionamento
2. 2 cobertura de órtese (STARband) por plano de saúde e validade de cláusula que repete art. 10, VII, da Lei 9.656/98
3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais que supostamente teriam sido ofendidos ao invocar o princípio da dignidade da pessoa humana (ôbice da Súmula 284/STF por analogia), não promoveu debate sobre dispositivos citados em instância ordinária (falta de prequestionamento sujeita ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, tornando inviável o conhecimento do recurso; além disso, o TJPR considerou regular a negativa de cobertura com base na repetição da exclusão legal contida no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e na natureza contratual de cobertura limitada aos...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

• Negou provimento ao agravo nos próprios autos
• Majorou os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo