AREsp 2318416 - DECISAO

AREsp 2318416 - DECISAO

Conhece-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por duas razões: (1) deficiência na indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF por analogia; e (2) a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (perícia), o...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (por Analogia), Aposentadoria Especial, Perícia Judicial, Provocação Administrativa (tema 660)
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF (por Analogia) Aposentadoria Especial Perícia Judicial Provocação Administrativa (tema 660)

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF por analogia)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de normas do Decreto 3.048/1999 e da Lei 8.213/1991 quanto à necessidade de laudo/perícia para aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por duas razões: (1) deficiência na indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF por analogia; e (2) a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (perícia), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por tais motivos, o recurso especial é inadmissível; majoram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC