AREsp 2758227 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA HELENA MARTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS- MEROS ABORRECIMENTOS. Embora a falha na prestação do serviço da seguradora quanto ao atraso do pagamento da indenização pela perda total do veículo, o fato da segurada, por mera liberalidade, adquirir um novo veículo e contrair os empréstimos tal fato não enseja a responsabilização da seguradora. Compete a parte cautela em assumir novo compromisso financeiro, pelo que poderia aguardar o recebimento do prêmio. A falha na prestação dos serviços, por si só, não é capaz de gerar danos de ordem moral, uma vez que não ultrapassou a normalidade e não há provas de que tenha interferido intensamente no comportamento psicológico da parte de forma a lhe causar profundo desequilíbrio em seu bem estar. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 884 e 944 do CC, no que concerne à ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da recorrida, sendo devida a reparação civil, trazendo a seguinte argumentação: Ou seja, mesmo reconhecendo o erro injustificado da recorrida, a mesma não precisa ser punida, devendo o consumidor suportar por si só as falhas cometidas pela empresa fornecedora dos serviços. Aqui verificamos claramente uma inversão de todos os diplomas legais, sendo evidente a necessidade de se revisar tal decisão. .. Há de se convir que a r. Decisão apresentada, entrou em desconformidade com o artigo 884 e 944 do Código Civil, sobrepujando os princípios constitucionais implícitos da proporcionalidade e da razoabilidade. .. Neste contexto, não é crível que uma decisão, na qual esperamos um provimento judicial pautado nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, seja leniente com a conduta ilícita da recorrida que injustificadamente atrasou os pagamentos à recorrente. Nesta medida, é inconcebível admitir a tanto a sentença quanto o acordão tenham caminhado no mesmo caminho da suposição para negar o provimento judicial a recorrente (fls. 460-462) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Apesar das alegações da recorrente, não é devida a indenização pleiteada. Isto porque, conforme dito, o atraso de 26 (vinte seis) dias é questão incontroversa, contudo, o pagamento da quantia faltante foi devidamente atualizado entre a data final do prazo de regulação do sinistro e o efetivo pagamento. Ademais, embora não se possa privilegiar a falha na prestação de serviços, fato é que a autora, por mera liberalidade, adquiriu um novo veículo e contraiu os empréstimos. Como bem pontou o juízo de primeiro grau, não há como penalizar a ré em razão de conduta da própria autora, que no mínimo deveria ter sido cautelosa e tido o cuidado de estar com o dinheiro em mãos para então assumir novo compromisso financeiro. .. Embora seja incontroversa a falha na prestação de serviços e a tentativa frustrada de solucionar a questão administrativamente, não restou configurado o dano moral, pois tais fatos não ensejaram qualquer ofensa à honra e a privacidade da parte, acarretando angústia, dor ou sofrimento. Ainda, a perda do tempo útil e a frustração em solucionar o problema extrajudicialmente não caracteriza dano moral, a não ser que se trate de situação excepcional e haja prova indiscutível do abalo íntimo, o que no caso não ocorreu (fls. 327-328). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA