AREsp 2756038 - DECISAO

AREsp 2756038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal a quo considerou suficientes as provas trazidas pelo banco (contrato assinado e Ordem de Pagamento) e a ausência de prova mínima pela autora para afastar a verossimilhança da disponibilização do empréstimo; por isso não restou demonstrada violação processual ou legal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NAIR ROSA TEIXEIRA DE ALMEIDA; Recorrida: Banco Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Contrato De Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha, TEMA 1061 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Contrato De Empréstimo Consignado Desconto Em Folha TEMA 1061 Do STJ +2 more

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Parties

NAIR ROSA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Banco Apelado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contrato válido de empréstimo consignado e autenticidade da assinatura
  2. 2 ônus da prova quanto à comprovação da contratação e disponibilização dos valores
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1061 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal a quo considerou suficientes as provas trazidas pelo banco (contrato assinado e Ordem de Pagamento) e a ausência de prova mínima pela autora para afastar a verossimilhança da disponibilização do empréstimo; por isso não restou demonstrada violação processual ou legal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.