AREsp 2595718 - DECISAO

AREsp 2595718 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, pela insuficiência de demonstração do afastamento do óbice das Súmulas 283 e 284/STF e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a interposição na...

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Parties
Agravante/recorrente: FABIA CARLOS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmulas 283 E 284 Do STF, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Tutela Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Súmulas 283 E 284 Do STF Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FABIA CARLOS PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face às Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 alegação de violação ao art. 205 do Código Civil e ao art. 224, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, pela insuficiência de demonstração do afastamento do óbice das Súmulas 283 e 284/STF e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a interposição na alínea c; ademais, o art. 224, §1º, do CPC não foi demonstrado como violado pela tese de suspensão de prazos de processos físicos durante a pandemia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.