AREsp 2755851 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE MILTON PEREIRA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA - RECIBOS FIRMADOS - ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONTRAPRESTAÇÃO NAO SATISFEITA - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TEM COMO PRESSUPOSTO A PROVA DO CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO A QUE ESTÁ O AUTOR SUBORDINADO, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TENDO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUÍDO NÃO SEREM DO PROMITENTE- VENDEDOR AS ASSINATURAS APOSTAS EM ALGUNS DOS RECIBOS EXIBIDOS, NÃO HÁ FALAR EM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E CONSEQÜENTE OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 543-C do CPC e do Tema 889/STJ, no que concerne à existência de decisão judicial reconhecendo a obrigação de pagar da parte recorrida decorrente de inadimplência em contrato de compra e venda, razão pela qual cabível o cumprimento de sentença para cobrar os valores estabelecidos no título judicial, trazendo a seguinte argumentação: Conforme se extraiu de todo o processado é incontroverso que houve relação jurídica entre as partes movida por um Compromisso Particular de Compra e Venda de um lote. A celeuma envolvida entre as partes foi a questão do inadimplemento por parte dos Recorridos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais em acordão unânime fazendo uso da perícia grafotécnica, veio a reconhecer o inadimplemento por parte dos Recorridos em quantia certa no valor de R$ 20.000,00 que se obrigaram a pagar a época da realização do negócio e ficaram inadimplentes, sendo estipulado pelo Tribunal cada parcela devida e a data que deveria ser paga. É clarividente que o acordão estipulou obrigação de pagar quantia certa a cargo dos Recorridos, para que os Recorrentes então promovessem a escritura do imóvel ao nome daqueles. Tem-se, além da obrigação reconhecida de pagamento da quantia certa pelo título judicial, o direito dos Recorrentes de receber o valor incontroverso já definido pelo Tribunal antes de outorgar a escritura aos apelados. Ressalta-se Nobres Julgadores, que os Recorridos edificaram um imóvel no lote mesmo estando inadimplentes para com os Recorrente, sendo certo a boa-fé destes para com aqueles. Douto Ministros, as sentenças que, mesmo não estabelecendo uma condenação, declarem um direito, atestando a existência de obrigação certa, líquida e exigível, serão dotadas de força executiva conforme inteligência do art. 515, I do CPC, que é o presente caso. .. Frisa-se que o Acórdão trouxe em seu dispositivo reconhecimento de obrigação de pagar quantia certa por parte dos apelados, que não adimpliram com o contrato e está claro, que o valor devido pelos mesmos à época foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em várias parcelas não pagas todas devidamente estipuladas pelo instrumento. Assim esta decisão que diz que o acórdão executado não possui exigibilidade claramente está negando vigência ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decisão essa a qual possui eficácia vinculante. Tal afronta surpreendentemente também é repetida por este Tribunal de Justiça ao deixar de aplicar o referido Tema. Assim a presente decisão do Tribunal de Justiça viola o entendimento vinculante deste Superior Tribunal de Justiça ao negar e se omitir acerca da aplicação do tema repetitivo nº 899 (fls. 650/653). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em relação ao art. 543-C do CPC, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17/8/2011; AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014; AgRg no AREsp n. 544.436/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/11/2014. Ademais, no que se refere à ofensa ao Tema 889/STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Colhe-se do feito que os apelantes postularam cumprimento do título judicial constituído nos autos da ação de adjudicação compulsória ajuizada pelos aqui apelados para, com isto, verem satisfeita a quantia de R$121.839,64 (cento e vinte e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Naqueles autos, a sentença de procedência do pedido foi reformada pela 16ª Câmara Cível no acórdão de ordem 08 ao entendimento de que o preço do bem não foi quitado pelos então demandantes. .. Disto resulta, ao revés do que os apelantes querem fazer crer, que o acórdão que se busca ver cumprido limitou-se a afastar o suprimento da outorga de escritura definitiva ante a não satisfação, pelos autores, da obrigação de pagar o preço da compra e venda. Ao assim proceder, o órgão julgador, apesar de declarar a dívida, não constituiu título apto a subsidiar o pagamento vindicada pelos aqui recorrentes, ali não conhecida como direito tutelável no âmbito da via eleita. Ao contrário, apenas tomou por não comprovados os requisitos legais para outorga da correspondente escritura de compra e venda imobiliária, neste caso, a obrigação de pagamento do preço integral. Releva destacar a esta altura que a ação de adjudicação compulsória não ostenta caráter dúplice, haja vista que a condição dos litigantes é diversa e não tem por alvo o mesmo bem. Disto resulta que a pretensão de cobrança não emerge como consectário da rejeição do pedido de adjudicação, mas desafia exercício autônomo em sede de reconvenção, todavia, não apresentada. Nesta linha de raciocínio, tem-se que a simples defesa do réu quanto à falta de pagamento da integralidade do preço no âmbito da compra e venda estabelecida com os autores da adjudicação conduz à improcedência do pedido, mas não implica reconhecimento do direito à satisfação da parcela inadimplida nos próprios autos, porquanto pretensão não deduzida segundo meio próprio. A celeridade, a economia processual e a efetividade, conquanto sejam mesmo princípios prevalentes e de observância necessária, não têm condão de subtrair a observância da forma legalmente prevista para exercício do direito que se busca ver reconhecido, neste caso, a recomposição do patrimônio dos recorrentes frente à inadimplência dos impugnados no pagamento do preço relativo à compra e venda entre eles estabelecida. Ademais, porque os precedentes enumerados não têm caráter vinculante, sua simples existência não se presta a conduzir à reforma postulada (fls. 594/596). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pelo acórdão recorrido, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 770.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; REsp 1.431.610/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.2.2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29.2.2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA