AREsp 2658995 - DECISAO
O agravo foi negado porque o STJ não pode conhecer de alegação de violação constitucional, sob pena de usurpar competência do STF, e porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; procedeu-se, ademais, à...
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- Parties
- Agravante: DIRCE MOREIRA BARBOZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo de DIRCE MOREIRA BARBOZA.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
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Parties
DIRCE MOREIRA BARBOZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF
- 2 alegação de violação de dispositivos constitucionais (direito à moradia)
- 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o STJ não pode conhecer de alegação de violação constitucional, sob pena de usurpar competência do STF, e porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; procedeu-se, ademais, à majoração em 20% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo de DIRCE MOREIRA BARBOZA.
Orders
- Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por DIRCE MOREIRA BARBOZA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF (e-STJ fls. 503/504). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 397): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Correção monetária pelo índice IGP-M - Legalidade - Previsão contratual - Direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias - Pedidos não formulados na inicial - Terreno não edificado - Taxa de fruição afastada - Incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos a partir do trânsito em julgado - Entendimento do C. STJ - Provido o apelo da requerida - Parcial provimento ao recurso da autora. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 406/412), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV, 6º e 23, IX e X, da CF, por afronta ao direito à moradia. Sustentou ainda cerceamento de defesa, "por ausência de pericia contábil, diante da existência de cálculo aritmético indispensável para a conclusão da lide" (e-STJ fl . 410). No agravo (e-STJ fls. 513/515), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 536/553). É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Com relação à alegada necessidade de dilação probatória, a parte não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de DIRCE MOREIRA BARBOZA. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA