AREsp 2449936 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ e na ausência de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "o principal ponto que se pretendia discutir em mencionado recurso seria a ausência de fundamentação ou não de decisão recorrida", porque "a questão apontada é de direito, não dizendo respeito nem mesmo a questão de mérito, mas estritamente formal.". Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. De início, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial, sobretudo em relação à alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II do CPC. O acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Na espécie, o togado singular rejeitou a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que "o momento oportuno para alegar tal vício ou erro na elaboração dos cálculos judicial, deveria ter sido alegada em sede do Recurso de Apelação, que inclusive não foi matéria alegada na referida peça". II. O Agravante não se insurgiu contra mencionada motivação judicial, vez que discorre tão somente sobre o excesso de execução sem tecer comentários quanto ao cabimento do incidente processual na origem, de forma que este não se insurgiu contra os fundamentos do ato jurisdicional impugnado. III. Em não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por força do princípio da dialeticidade, que exige que os recursos sejam fundamentados, impondo a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada IV. Agravo não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição, o Estado do Maranhão aduziu, em suma, que não foi observada a jurisprudência pacífica desta Corte no que tange à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e, portanto, "o julgado incorreu em omissão por decidir de forma frontalmente oposta à jurisprudência do STJ" (fl. 215). Defendeu a regularidade do recurso de agravo de instrumento interposto e que "o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade viola o contraditório (Art. 7), o art. 489, incisos §1, incisos IV e VI, do CPC, assim como o art. 1.021, §1, do CPC" (fl. 221). Requereu o "provimento ao recurso especial para anular o acórdão atacado e determinar que seja proferido novo julgamento diante da omissão do julgado e violação dos dispositivos normativos indicados alhures." (fl. 223) Não prospera o alegado. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O acórdão deu fundamentação suficiente à negativa de conhecimento ao agravo de instrumento, como se extrai de seu teor: Registro, de logo, que ao analisar os requisitos de admissibilidade do recurso, verifiquei ausência da regularidade formal (pressuposto extrínsecos), consubstanciado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada. Com efeito, ponderando as razões do agravo com os termos do decisum hostilizado, tenho-as como dissociadas, em franca desobediência ao princípio da dialeticidade. Em decorrência do princípio em evidência, compete ao Recorrente a adequada e necessária impugnação da decisão que pretende ver reformada, expondo os fundamentos de fato e de direito do recurso, que consubstanciam as razões de seu inconformismo, de modo a demonstrar a necessidade de reforma da decisão prolatad a. Na espécie, o togado singular rejeitou a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que "o momento oportuno para alegar tal vício ou erro na elaboração dos cálculos judicial, deveria ter sido alegada em sede do Recurso de Apelação, que inclusive não foi matéria alegada na referida peça". Ocorre, todavia, que o Agravante não se insurgiu contra mencionada motivação judicial, vez que discorre tão somente sobre o excesso de execução sem tecer comentários quanto ao cabimento do incidente processual na origem, de forma que este não se insurgiu contra os fundamentos do ato jurisdicional impugnado. Nesse contexto, em não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por força do princípio da dialeticidade, que exige que os recursos sejam fundamentados, impondo a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada, .. . Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC. Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA