AREsp 2756750 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NU LI DA DE DE ATOS PROCESSUAIS, DETERMINADO O DESBLOQUEIO DE VALORES. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA E DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PELA SERVENTIA DO CADASTRO NO SISTEMA INFORMATIZADO. NU/IDADE CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DESCABIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 10 e 11 da Lei n. 11.419/2006, no que concerne à necessidade de pedido expresso de intimação em nome dos novos patronos, sendo insuficiente simples juntada da procuração aos autos, não podendo o recorrido invocar tal irregularidade, criada por ele mesmo, em seu benefício, trazendo a seguinte argumentação: 23.- Ao entender ser desnecessário o pedido expresso de intimação em nome dos novos patronos constituídos por mera juntada de procuração desacompanhada de petição de juntada, o v. acórdão recorrido violou os arts. 10 e 11 da Lei nº 11.419/06. 24.- Isso porque, como visto acima, por ocasião de constituição de novos patronos, a Recorrida se limitou a juntar a procuração sem apresentar petição de juntada e sem requerer a intimação em nome dos novos patronos. 25.- Ao agir assim acabou por possibilitar que ocorresse a irregularidade na sua intimação. Afinal, por ausência de pedido, o Juízo a quo e a Serventia não fizeram a regularização do cadastro. 26.- A nulidade no caso decorre de conduta exclusiva da Recorrida que deixou de tomar as providências necessárias para a devida atualização cadastral, em desacordo com os dispositivos tidos por violados. 27.- Por ser responsável pelo ato que gera a nulidade, não pode invocar tal nulidade em seu favor (fl. 43). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o re curso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA