AREsp 2766726 - DECISAO

AREsp 2766726 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: RENAN GODINHO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do CPC, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do CPC Inadmissão De Recurso

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Parties

RENAN GODINHO CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Não indicação de acórdão paradigma que atenda aos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos regimentais e legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.