AREsp 2692134 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos e enunciados citados.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 majoração de honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos e enunciados citados.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- não conheço do agravo
- majoro os honorários sucumbenciais em 10% observado os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015
Full Case Text
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