AREsp 2695832 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e preclusão quando não há impugnação específica
3. 3 Incidência de óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), aplicou‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e as normas regimentais, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, inclusive o óbice da Súmula 83/STJ.