AREsp 2737983 - DECISAO

AREsp 2737983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a leis federais sem particularizar dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, por falta de cotejo analítico e por ter apresentado decisões monocráticas como paradigmas, insuficientes para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Internação Domiciliar (home Care), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Internação Domiciliar (home Care) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de uso de decisão monocrática como paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a leis federais sem particularizar dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, por falta de cotejo analítico e por ter apresentado decisões monocráticas como paradigmas, insuficientes para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.