AREsp 2603091 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADMETINA MARIA DANTAS DA SILVA, ARILSON JOSE DE PAULA, BRUNO JOSE DANTAS OTAVIANO DA SILVA, ELANNE MARIA DANTAS DA SILVA, ELZA DE SOUZA REBOREDO, EVA MARIA DA CONCEICAO DE PAULA, FABIO HENRIQUE DANTAS DA SILVA, GIANE DANTAS DA SILVA, GILSILEA MARQUES BARROSO, LIS MARIA DO ESPIRITO SANTO DANTAS, SANDRA CATIA DANTAS ALVES, SCHEILA MARQUES BARROSO PEREIRA, SONIA LEDA MESQUITA BARROSO, VANDA DE FATIMA DE PAULA, WILSON DE SOUZA, ALEX JOSE DE PAULA, OSWALDO JOSÉ DE PAULA, JACK RIBEIRO, LUIZ FERNANDO DE PAULA, WAGNER MARQUES BARROSO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no agravo de instrumento n. 0003679-49.2019.4.02.0000, assim ementado (fls. 246-247): PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULSOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, CPC/15. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NEGAR SEGUIMENTO. I. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, uma vez que proposto em face de sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC/15, cujo recurso cabível é apelação, de acordo com o artigo 1.009 do diploma processual vigente. II. A interposição de agravo de instrumento ao invés de recurso de apelação constitui erro grosseiro, pois não há qualquer discrepância no entendimento da doutrina ou da jurisprudência acerca da natureza da decisão (aqui empregada em sentido lato), que julga extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. III. O princípio da fungibilidade só tem aplicação quando a parte recorrente não comete erro grosseiro. Para que o equívoco na interposição de recurso seja escusável, é necessário que haja dúvida objetiva, isto é, divergência atual na doutrina e/ou na jurisprudência acerca do recurso cabível. Se, ao contrário, não existe dissonância ou já está ultrapassado o dissenso entre os estudiosos da área jurídica sobre o recurso adequado, não há que se invocar o princípio da fungibilidade recursal. IV. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: incidência da Súmula n. 211/STJ e da Súmula n. 356/STF. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.