AREsp 2761221 - DECISAO

AREsp 2761221 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MAURO SERGIO TEIXEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO SERGIO TEIXEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.