AREsp 2768958 - DECISAO

AREsp 2768958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ressalvado o óbice da Súmula 7/STJ quanto às matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (declinando assim analisar a necessidade de prova pericial e a revisão dos juros além do que já decidido pelo Tribunal de origem), concluiu-se que os embargos de declaração não...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Afastamento De Multa
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais pretensões não acolhidas por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Necessidade De Prova Pericial, Incidência Da Súmula 7/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) Necessidade De Prova Pericial Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Afastamento De Multa

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e multa por embargos de declaração
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ressalvado o óbice da Súmula 7/STJ quanto às matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (declinando assim analisar a necessidade de prova pericial e a revisão dos juros além do que já decidido pelo Tribunal de origem), concluiu-se que os embargos de declaração não ostentaram manifesto caráter protelatório, tendo sido opostos para prequestionamento; por isso, afastou-se a multa imposta nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, dando ao recurso especial conhecimento parcial e provimento apenas nesse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais pretensões não acolhidas por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se