AREsp 2676457 - DECISAO

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A Corte entendeu que não houve omissão ou erro material, pois o Tribunal de origem examinou a questão do valor patrimonial da ação e, diante da periodicidade trimestral de publicação de balancetes pela Telebrás, adotou corretamente o balancete imediatamente anterior quando não houve divulgação mensal; reconhecer o...

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Parties
Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Balancete, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Penalidades Art. 475 J Cpc/73
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) +5 more

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise do critério de cálculo prevista no título executivo (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pretensa ofensa à coisa julgada e interpretação do título sobre o VPA (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão ou erro material, pois o Tribunal de origem examinou a questão do valor patrimonial da ação e, diante da periodicidade trimestral de publicação de balancetes pela Telebrás, adotou corretamente o balancete imediatamente anterior quando não houve divulgação mensal; reconhecer o alegado desacerto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.