AREsp 2689331 - DECISAO

AREsp 2689331 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador enfrentou de forma adequada as questões relevantes; além disso, o laudo da FUNED concluiu pela presença de enterotoxina e possui presunção de legitimidade, o que evidencia o descumprimento da...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE PATOS DE MINAS LTDA - COOPATOS; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Presunção De Legitimidade Do Laudo Pericial, Nulidade Da CDA Por Vício De Legalidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Presunção De Legitimidade Do Laudo Pericial Nulidade Da CDA Por Vício De Legalidade

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE PATOS DE MINAS LTDA - COOPATOS

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Eficácia probatória e presunção de legitimidade do laudo laboratorial da FUNED
  3. 3 Nulidade da CDA e do auto de infração por ausência de prova de que os limites de tolerância da ANVISA foram ultrapassados

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador enfrentou de forma adequada as questões relevantes; além disso, o laudo da FUNED concluiu pela presença de enterotoxina e possui presunção de legitimidade, o que evidencia o descumprimento da legislação sanitária e legitima o crédito exequendo; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.