AREsp 2752327 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, não demonstrando dissídio jurisprudencial contemporâneo e invocável sem reexame probatório, devendo incidir a orientação...

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Parties
Agravante: WILLIAN GONZAGA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado Por Perigo Comum, Crime De Aborto
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Homicídio Qualificado Por Perigo Comum +1 more

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Parties

WILLIAN GONZAGA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (harmonia jurisprudencial como fundamento para não admissão)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (impugnação adequada e concreta)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, não demonstrando dissídio jurisprudencial contemporâneo e invocável sem reexame probatório, devendo incidir a orientação das Súmulas 7, 83 e 182 e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.