AREsp 1226496 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela executada (instituição financeira) contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, manejado em face de acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio Desnecessidade da associação do poupador ao IDEC Legitimidade ativa configurada A prévia liquidação do julgado é de todo dispensável Aplicação do artigo 475-B do Código de Processo Civil Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública Utilização da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito Possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios Matérias de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça Alegação acerca da inaplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do Estatuto Adjetivo Civil Não conhecimento Tema não apreciadas pela r. decisão recorrida, em virtude da ausência do legítimo interesse recursal Pré-questionamento Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou: 1) os artigos 16 e 21 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP); o artigo 267 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil - CPC/1973); e os artigos 97, 98, 101 e 103 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) porque não percebeu que o título exequendo só tem eficácia no território do Juízo que o prolatou, devendo ser declarada a incompetência do Juízo de origem; 2) o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; o artigo 16 da LACP; e os artigos 81 e 82 do CDC porque ignorou que somente os associados da entidade promovente da ação civil pública, habilitados nessa ação, podem executar ou liquidar individualmente o título dela oriundo, devendo ser reconhecida a ilegitimidade ativa para a causa; 3) os artigos 475 e 475-E do CPC/1973 e o artigo 95 do CDC porque desprezou a necessidade de liquidação do título exequendo; 4) os artigos 219, 475-E e 570 do CPC/1973; os artigos 396, 397 e 405 da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC/2002); o artigo 95 do CDC; e o artigo 963 da Lei 3.071/1916 (Código Civil - CC/1916) porque desdenhou que os juros de mora devem incidir a partir da citação para a demanda individual; 5) o artigo 402 do CC/2002 e o artigo 1.059 do CC/1916 porque não observou que o débito deve ser corrigido monetariamente com base nos índices de remuneração de quantias mantidas em conta de poupança; 6) os artigos 475-J e 652-A do CPC/1973 porque deixou de afastar os honorários advocatícios; 7) o artigo 557 do CPC/1973 porque impôs multa indevida. Inicialmente, anoto que o agravo interno é o recurso adequado (correto) para impugnar decisão que, com fundamento em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, nega seguimento a recurso especial. Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.083.826/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/08/2017) Conforme a decisão ora agravada, o acórdão recorrido, ao se posicionar sobre a (i)legitimidade ativa, a (in)competência jurisdicional, os juros de mora e os honorários, seguiu as orientações firmadas pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos. Assim, o agravo em recurso especial é inadmissível no que tange a esses pontos, porque caracterizada hipótese de cabimento de agravo interno perante o Tribunal de origem. Prosseguindo, observo que o acórdão recorrido não impôs multa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de interesse. Avançando, verifico que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegada necessidade de liquidação. Esse cenário evidencia a ausência de prequestionamento da questão federal (norma jurídica tida por contrariada), requisito exigido inclusive com relação às matérias de ordem pública, a obstar o conhecimento do recurso especial, no particular. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C/C REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME PRÓPRIO COM RECURSOS DESVIADOS DA PESSOA JURÍDICA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E JUROS DE MORA. SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 5, 7 E 83/STJ. .. 3. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, requisito do qual não estão imunes nem mesmo as matérias de ordem pública, incidentes os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 973.262/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 7/12/2020) Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Indo adiante, esclareço que a correção monetária de débitos judiciais deve seguir os preceitos da Lei 6.899/1981, não os índices de remuneração de quantias mantidas em conta de poupança. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O entendimento contido na decisão ora agravada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a correção monetária de débitos judiciais deve seguir a orientação da Lei 6.899/81 e não os índices da caderneta de poupança. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 987.357/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 10/11/2008) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI N. 6.899/1981. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUDICIAL. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. 0,5% AO MÊS ATÉ 10/1/2003. APÓS. 1% AO MÊS. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO NOS MOLDES DO CONTRATO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 6.899/1981. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. .. 5. A correção monetária de débito judicial será feita de acordo com o disposto na Lei 6.899/1981, e não considerando os índices da caderneta de poupança. .. 7. Agravo interno de KURAO UENO e OUTRO não provido. Embargos de declaração de BANCO DO BRASIL S.A. prejudicados. (AgInt no REsp 1329235/PR, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. AFASTAMENTO DO IRP. ADOÇÃO DO INPC. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a correção monetária do débito judicial não deverá ser feita em consonância com o contrato primitivo e sim, com o preconizado pela Lei n. 6.899/91, tendo como base índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. Precedentes. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1647432/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 29/9/2017) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL. I. A correção monetária do débito judicial não segue o regime do contrato primitivo, mas os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedentes do STJ. II. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1075627/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. RESERVA DE POUPANÇA. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. ABRANGÊNCIA LIMITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. APLICAÇÃO. .. (III) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido. (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012) ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO/89. DÉBITO JUDICIAL. LEI N. 6.889/91. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. I - Embora os índices adotados pelo Judiciário na correção monetária do débito apurado em juízo possam coincidir, em determinado período, com aqueles vinculados à caderneta de poupança, a estes não se encontram vinculados. No caso, ainda que eleita a Taxa Referencial para a atualização da caderneta de poupança, por força da Lei n. 8.177/91, o Judiciário passou a adotar o INPC. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 636.340/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2004, DJ 9/2/2005, p. 202) Nesse item, aplica-se a Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA