AREsp 2689009 - DECISAO

AREsp 2689009 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Ônus Da Prova Certidão De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova e efeitos da não apresentação do processo administrativo sobre a presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.