AREsp 1393179 - DECISAO

AREsp 1393179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

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Parties
Agravante: LUCIANO APARECIDO DE LIMA SANTOS; Réu: ELIFILETI MARTINS NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Interceptação Telefônica Lei 9.296/1996, Continuidade Delitiva (art. 71 CP Por Analogia Ao Art. 80 Cpm)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Militar Direito Penal Militar Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Interceptação Telefônica Lei 9.296/1996 Continuidade Delitiva (art. 71 CP Por Analogia Ao Art. 80 Cpm)

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Parties

LUCIANO APARECIDO DE LIMA SANTOS

Agravante

ELIFILETI MARTINS NUNES

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 5º da Lei n. 9.296/1996 quanto ao prazo das interceptações
  3. 3 pretensão de aplicação analógica do art. 71 do CP ao art. 80 do CPM (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.