HC 956518 - DECISAO

HC 956518 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não se evidenciou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo do recurso especial; a inadmissão do recurso especial na origem foi devidamente fundamentada na ausência de indicação de dispositivo federal e nas questões serem exclusivamente fáticas,...

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Parties
Paciente: IGOR KALEB RIBEIRO; Paciente: VAGNER BATISTA DOS SANTOS; Impetrado: Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Súmula 284 STF

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Parties

IGOR KALEB RIBEIRO

Paciente

VAGNER BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal (art. 105, III, "a", CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não se evidenciou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo do recurso especial; a inadmissão do recurso especial na origem foi devidamente fundamentada na ausência de indicação de dispositivo federal e nas questões serem exclusivamente fáticas, implicando vedação ao reexame de provas nas instâncias extraordinárias (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.