AREsp 2656474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a argumentação genérica, sendo necessário o cumprimento do requisito da dialeticidade e vedada a impugnação...

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Parties
Agravante: GLEIDISON PEREIRA DE MORAIS; Parecer: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Princípio Da Insignificância Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

GLEIDISON PEREIRA DE MORAIS

Agravante

Ministério Público Estadual

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ na inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Requisito da dialeticidade e impugnação analítica nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a argumentação genérica, sendo necessário o cumprimento do requisito da dialeticidade e vedada a impugnação genérica ou tardia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.