AREsp 2379897 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi inadmitido por motivos de admissibilidade que não foram afastados: a modificação pretendida demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), a decisão recorrida está em conformidade com entendimentos desta Corte (Súmula 83/STJ) e não houve...

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Parties
Agravante: Lucas Luiz da Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Concurso De Causas (art. 68 CP, Parágrafo Único), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Concurso De Causas (art. 68 Cp, Parágrafo Único) +2 more

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Parties

Lucas Luiz da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 20 e 244-B do ECA
  2. 2 alegada afronta aos arts. 156 e 386, VII, do CPP (ônus da prova e insuficiência probatória)
  3. 3 necessidade ou não de apreensão/perícia da arma para majorante do art. 157, §2º-A, I, CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi inadmitido por motivos de admissibilidade que não foram afastados: a modificação pretendida demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), a decisão recorrida está em conformidade com entendimentos desta Corte (Súmula 83/STJ) e não houve prequestionamento adequado de questão federal suscitada (Súmula 211/STJ), razão pela qual não se preenchiam os requisitos do art. 1.030, V, do CPC para admissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.