AREsp 2677277 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas não afastam a...

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Parties
Agravante: JARBAS RODRIGUES PEIXOTO; Agravante: MARISA CEZÁRIO DOS SANTOS; Órgão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Decidido; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas +2 more

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Parties

JARBAS RODRIGUES PEIXOTO

Agravante

MARISA CEZÁRIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência

Órgão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Decidido; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a apreciação do recurso demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas não afastam a Súmula n. 7, sendo necessário expor a tese jurídica e demonstrar a adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ