AREsp 2662276 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (atacou apenas genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada exigindo impugnação integral dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Custeio De Tratamento Multidisciplinar Para Autista
Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Dos Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência dessa impugnação
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (atacou apenas genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada exigindo impugnação integral dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se