AREsp 2703470 - DECISAO

AREsp 2703470 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, impõe-se o...

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Do Art. 545 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc)

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ a agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, impõe-se o pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).