AREsp 2683953 - DECISAO

AREsp 2683953 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a inviabilidade de se alegar violação de dispositivo constitucional por recurso especial e a incidência da Súmula 280/STF).

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 280/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Honorários Sucumbenciais Súmula 280/stf Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a inviabilidade de se alegar violação de dispositivo constitucional por recurso especial e a incidência da Súmula 280/STF).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).