AREsp 2763738 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Minas Gerais desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 642): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 151, V DO CTN - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE EXTRAORDINÁRIA - RECURSO PROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são taxativas e estão presentes no artigo 151 do CTN, que prevê, em seu inciso V, a concessão de tutela antecipada em ação judicial como uma dessas hipóteses. No caso concreto, encontram-se presentes a probabilidade do direito e o perigo de demora, requisitos para concessão da tutela antecipada. Noutro vértice, os contornos fáticos da lide apresentam hipótese em que se permite a mitigação extraordinária da garantia do juízo para suspensão da exigibilidade do crédito controvertido, a fim de que não se coloque em risco as atividades econômicas de pequeno comércio bairro, considerando que pairam fundadas dúvidas quanto à legalidade do crédito executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.22.275718-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): RAVEL QUEIROZ DA VEIGA E SOUSA, SOLSETE MUSICAL LTDA - AGRAVADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 686). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, caput, II e IV a VI do §1º e 1.022, I e II, do CPC. Sustenta que "não se está cobrando ICMS por substituição tributária nas saídas (vendas) sem nota fiscal, mas apenas nas aquisições sem nota fiscal. Como não foram emitidas notas em todas as aquisições, não é possível afirmar qual a mercadoria adquirida, mas é possível afirmar qual a preponderância daquilo que foi objeto de registro nas compras e vendas, sendo certo que o percentual das mercadorias sujeitas à substituição tributária, declarado pelo contribuinte, foi o utilizado no arbitramento" (fls. 715/716). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, caput, II e IV a VI do §1º e 1.022, I e II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA