AREsp 2189756 - ACORDAO

AREsp 2189756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (não indicou os pontos omissos/contraditórios/obscuros), não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou divergência jurisprudencial...

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Parties
Requerida: FACHESF; Requerida: CHESF; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico (art. 255, §1º Do RISTJ E Art. 1.029, §1º Do Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico (art. 255, §1º Do RISTJ E Art. 1.029, §1º Do Cpc)

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Parties

FACHESF

Requerida

CHESF

Requerida

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF (demonstração de divergência jurisprudencial)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (não indicou os pontos omissos/contraditórios/obscuros), não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.