AREsp 2684773 - DECISAO

AREsp 2684773 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe incumbe segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como entendimento consolidado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Aplicação dos artigos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe incumbe segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.