AREsp 2742920 - DECISAO

AREsp 2742920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada ausência de fundamentação, faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ); (ii) quanto à alegação constitucional, a via especial é inadequada para o exame de suposta violação de...

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Parties
Recorrente/agravante: EDIMAR ALVES DA SILVA; Recorrido/agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento +3 more

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Parties

EDIMAR ALVES DA SILVA

Recorrente/agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à alegada falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegada violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88)
  3. 3 alegada irregularidade dos pressupostos processuais (art. 330, §2º, CPC) e falta de demonstração dos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada ausência de fundamentação, faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ); (ii) quanto à alegação constitucional, a via especial é inadequada para o exame de suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF); e (iii) quanto à suposta irregularidade processual e necessidade de reavaliação dos cálculos, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ). Adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual justiça gratuita
  • Publicar-se e intimar-se