AREsp 2506966 - DECISAO

AREsp 2506966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o atendimento aos requisitos legais e regimentais para a divergência jurisprudencial (art.1029, §1º, CPC; art.255, §1º, RISTJ); ademais, a alegada afronta ao art.30 do Decreto-Lei nº 3.365/41 demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC/2015 para declarar o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o atendimento aos requisitos legais e regimentais para a divergência jurisprudencial (art.1029, §1º, CPC; art.255, §1º, RISTJ); ademais, a alegada afronta ao art.30 do Decreto-Lei nº 3.365/41 demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC/2015 para declarar o agravo não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.