AREsp 2704127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN contra decisão que inadmitiu recurso especial. A denegação deu-se pelos seguintes fundamentos: (i) o acórdão recorrido está em consonância com a matéria julgada sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, no caso Tema 871/STJ e (ii) incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas razões do agravo (fls. 107/111 e-STJ), a agravante alega que, ao contrário do quanto entendido na decisão agravada, plenamente passível de solução a controvérsia em análise, sem qualquer necessidade de reexame de prova, pois as questões postas se resolvem mediante a mera aplicação do teor do art. 374, III, CPC. Aduz que "tanto a controvérsia é passível de solução nesta via especial, que, esta E. Corte Superior, se ocupou em examinar questão similar, em recurso afeito à sistemática dos repetitivos (REsp nº 1.274.466/SC - Tema 871), e, ainda, a partir da análise atenta das orientações estabelecidas pelo E. STJ, relativamente ao precedente uniformizador, vem, na verdade, a roborar a pertinência da insurgência deduzida no apelo especial, senão veja-se o que se colhe, já na ementa, daquele julgado: (..)". É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Primeiramente, no tocante ao Tema 871/STJ, observa-se que a interposição do agravo do art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que não admite o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, constitui erro grosseiro, conforme jurisprudência assente da Terceira Turma do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO.4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015" (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). Além disso, dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância ordinária, tendo em vista a conformidade do entendimento do acórdão recorrido com o do recurso repetitivo julgado neste Tribunal Superior, a irresignação da parte deve se dar por meio de agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC. Por tais razões, entende-se incabível o agravo interposto contra decisão de admissibilidade que aplicou a orientação firmada nos Recursos Especiais Repetitivos. No tocante à tese de que as partes foram reciprocamente sucumbentes na fase de conhecimento, o Tribunal de origem concluiu que: "Ademais, ainda que sucumbentes reciprocamente as partes na fase de conhecimento, consoante restou consignado no acórdão ora embargado, tratando-se de liquidação de sentença/cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação da verba destinada ao pagamento do perito" (e-STJ fl. 69). Com efeito, para a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA