AREsp 2742260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a controvérsia sobre a remissão de créditos de ICMS depende de dilação probatória para apurar se a autuação decorre de benefícios concedidos em desacordo com a Constituição, ônus que não comporta o exame no recurso especial,...

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Parties
Recorrente: CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Remissão De Créditos De ICMS, Guerra Fiscal, Benefício Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Remissão De Créditos De ICMS Guerra Fiscal Benefício Fiscal

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Parties

CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança quanto à remissão de crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a controvérsia sobre a remissão de créditos de ICMS depende de dilação probatória para apurar se a autuação decorre de benefícios concedidos em desacordo com a Constituição, ônus que não comporta o exame no recurso especial, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.