AREsp 2681900 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Despejo Cumulada Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento
3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: a inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Majoraram-se os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)
• Publique-se