AREsp 2719244 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do princípio da dialeticidade.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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