AREsp 2771834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, em razão da ausência de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal e da falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula nº 284 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 se a comparação com taxa média de mercado é suficiente para configurar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, em razão da ausência de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal e da falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula nº 284 do STF e, quanto ao prequestionamento, a Súmula nº 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.