AREsp 2736025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese suscitada, incubindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; ademais, remanesceu fundamento do acórdão capaz...

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Parties
Exequente/agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado/agravado: ESPÓLIO DE BALBINO PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Do Espólio, Citação Na Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Representação Do Espólio Citação Na Execução Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Exequente/agravante

ESPÓLIO DE BALBINO PEREIRA BRITO

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação de inventariante ou administrador provisório na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 exigência de certidão de óbito para o prosseguimento da execução fiscal contra espólio
  3. 3 preclusão pro judicato (art. 505 CPC) quanto à citação já realizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese suscitada, incubindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; ademais, remanesceu fundamento do acórdão capaz de mantê-lo e não se demonstrou identidade jurídica entre arestos para ensejar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.