AREsp 2761656 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque acórdãos do mesmo Tribunal não demonstram divergência apta a ensejar recurso especial, aplicando-se a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: ANTONIO BARTOLOMEU DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO BARTOLOMEU DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo Tribunal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque acórdãos do mesmo Tribunal não demonstram divergência apta a ensejar recurso especial, aplicando-se a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.