AREsp 2618463 - DECISAO

AREsp 2618463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255 do RISTJ (falta de cotejo analítico e similitude fática) e não houve prequestionamento suficiente, além de que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GFCA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prescrição, Decadência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

GFCA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255 do RISTJ (falta de cotejo analítico e similitude fática) e não houve prequestionamento suficiente, além de que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.