AREsp 2698923 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Maysa Mano de Freitas Representações; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Maysa Mano de Freitas Representações

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.