AREsp 2689970 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica, por parte do agravante, de vários fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica, por parte do agravante, de vários fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).