AREsp 2531333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fls. 541/542): APELAÇÃO CÍVEL - PROCON - GARANTIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVADO NA RECLAMAÇÃO - TRANSCURSO DO PROCESSO SEM NULIDADE - SANÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - PENALIDADES ESTABELECIDAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57 DO CDC - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que existe nos autos prova documental suficiente para a formação da convicção do julgador, que é o destinatário final da prova e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a prescrição de que trata o artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, não se aplica em ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, mas tão somente no âmbito federal. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não restou constatado a existência de vícios que possam desprestigiá-los, não há falar-se em sua nulidade ou da multa nele aplicada. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor se refere ao Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. Observados os requisitos legais na fixação do valor da multa pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor não há que se falar em sua modificação pelo Poder Judiciário. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 625/637). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação aos arts. 489, § 1º, II, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), assim como ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando, em síntese, que a multa administrativa aplicada pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor) não foi fundamentada e não é proporcional. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 713/729). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a Corte local assim se manifestou (fls. 648/654): Como sempre tenho assinalado nesta espécie recursal, segundo o que estabelece o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão do julgado e/ou erro material, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. E, quanto à ocorrência de omissão, tal como dispõe o Parágrafo único do referido dispositivo processual: .. Partindo dessa premissa, constata-se que o Acórdão lançado no id. 158992167 não apresenta qualquer omissão, pois, tal como restou exposto em seu inteiro teor, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa, como se vê: .. Destaca-se, aqui, que não se pode perder de vista que ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas, é dado apreciar o pedido formulado com base nos elementos que entender suficientes à formação de seu convencimento, à luz do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado (artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 371 do CPC/2015). Ademais, o Acórdão incluiu em seu corpo, inclusive, precedente deste Sodalício no seguinte sentido: .. Ao concluir pela inutilidade de determinadas diligências, o julgador não está obrigado a acatar a produção de prova pleiteada pelas partes, desde que entenda suficientemente instruído o feito, a ponto de que lhe seja permitido formar o seu convencimento, evitando-se que atos meramente desnecessários retardem a entrega da tutela jurisdicional, prestigiando-se a máxima de que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" e de que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva" (artigos 4º e 6º do CPC/2015). Aliás, pacífico o entendimento da Corte Superior de que "(..) não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, destinatário desta, a considerar despicienda para o deslinde da controvérsia sendo que, ademais, o entendimento esposado pelo Tribunal de origem baseou-se na análise do conjunto probatório carreado aos autos" (STJ, R Esp n. 103.7819/MT, 3ª Turma, rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 23.02.2010). No caso versando, o juízo singular justificou tratar-se de matéria exclusivamente de direito e que, apesar de tudo o que fora arguido ainda em seara administrativa, foi assegurado à empresa Autora tanto o exercício do contraditório quanto a ampla defesa, visto que no processo administrativo, além de defesa escrita, teve a possibilidade de apresentar recurso da decisão, o que elide o alegado cerceamento de defesa suscitado na via judicial. Outrossim, esclareceu a impossibilidade de se adentrar ao mérito dos atos administrativos, sendo permitido à via judicial apenas verificar se, no caso, foram observados a norma legal e o ordenamento jurídico. Nesse sentido, concluiu-se que o devido processo legal foi observado em sua plenitude, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa da parte, dado que eventual produção de prova pretendida seria inútil ao deslinde do feito. Com a interposição dos Embargos o recorrente busca a adequação do julgado ao resultado que entende correto, o que não pode ser resolvido pela via escolhida, cuja pretensão tem nítido caráter infringente, pois o que se busca é o reconhecimento, pelos argumentos trazidos, que outra deveria ter sido a solução alcançada no feito. Observe-se que o acórdão foi expresso ao pontuar e concluir que: "Da análise do processo administrativo em questão, percebe-se a apresentação defesa escrita e recurso administrativo da decisão condenatória em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, mostra-se legal a aplicação da sanção administrativa pelo PROCON nos termos do artigo 56, I do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não vislumbro vícios que maculem o processo administrativo, sequer a multa pecuniária arbitrada. Em relação ao valor da multa, ressalta-se que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, a mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor." (id. 158992167) Noutro giro, com relação a motivação que gerou o valor da multa fixada, restou assim fundamentado no acórdão: "(..) o PROCON ao fixar a multa considerou a gravidade da infração cometida, a vantagem auferida pela Autuada e a condição econômica da empresa, demonstrando que o montante estabelecido não foi resultado de cálculo aleatório ou subjetivo, e está em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito." (g. n.) (id. 158992167) Necessário frisar que a atuação do Poder Judiciário sobre as decisões administrativas advindas do PROCON ou de qualquer outro Órgão se limita à análise de sua legalidade, o que importa dizer que se o ato administrativo é praticado em fiel observância à lei, qualquer manifestação contrária a este importaria em indevida análise do mérito administrativo, o que não é permitido ao Judiciário fazer, à exceção de hipóteses de flagrante nulidade ou irregularidade. Tal entendimento é consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que o controle da legalidade do ato administrativo discricionário abrange o exame cauteloso da validade e da razoabilidade do seu motivo e da sua finalidade, consoante se infere do julgado a seguir transcrito: .. Nesse sentido, não cabe ao Judiciário ingressar no mérito das decisões administrativas, sendo de sua competência apenas a análise da legalidade dos atos, de forma que as questões relacionadas ao mérito da situação não poderão ser apreciadas neste feito, tanto assim que, no caso versando, o Acórdão deste Sodalício já havia destacado que "não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito dos atos administrativos, mas sim apenas verificar se fora observado a norma legal e o ordenamento jurídico. Assim, a prova pericial pleiteada não seria capaz de influenciar na decisão ora formulada para combater a exigibilidade da multa administrativa" (id. 158992167). Considerando, pois, que ao Poder Judiciário compete aferir tão-somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, a Constituição e os princípios gerais do Direito, verificando se há ou não compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo, não há dúvida que, ao negar provimento ao Apelo sob tal conclusão, o Acórdão emitiu pronunciamento fundamentado, embora contrário à pretensão da ora Embargante, fato que por si só não autoriza a acolhida dos Aclaratórios que ensejam a modificação do "decisum", quando resta patente, nas razões que demonstram o seu inconformismo, que pretende, na verdade, ver rediscutida a matéria, com vistas à tentativa de fazer prevalecer o entendimento que lhe seja favorável. De igual forma, em relação à multa (R$ 20.000,00), se foi ela fixada em decorrência de processo administrativo onde não foram desrespeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, restando fundamentada a gradação de seu valor em observância às normas consumeristas (art. 57 do CDC), não há que se falar em necessária intervenção do Poder Judiciário com o fito de modificá-la, em especial quando o valor não desvirtua dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tal como já assentado pelo Acordão deste Sodalício. Diante desse quadro, constata-se que a matéria foi debatida a contento tanto na decisão de origem quanto no Acórdão, nele sendo pontuados todos os elementos que lastrearam o convencimento da decisão colegiada, o que faz com que, diante desse quadro, reste induvidoso que a Embargante demonstra, na verdade, o simples inconformismo com o resultado da conclusão. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao cerne recursal, conforme excerto acima destacado, o Tribunal de origem concluiu que não existiram vícios que maculassem o processo administrativo e a multa pecuniária arbitrada, reconhecendo, por fim, que o valor dessa multa não desvirtuara dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ANULAR ACÓRDÃO EMBARGADO. PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 6. Impossível examinar a tese defendida no Recurso Especial referente à aferição da proporcionalidade da multa adotada pelo Procon, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. 7. Quanto à alegada ausência de motivação do ato, o acórdão proferido pela origem entendeu em sentido contrário, ao considerar que "as decisões administrativas foram devidamente motivadas e fundamentadas, não havendo que se falar em afronta à motivação, forma e/ou legalidade desses atos administrativos". Incide o óbice da já apontada Súmula 7/STJ. 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a deserção e anular o acórdão recorrido (fls. 927-932, e-STJ) e as decisões anteriores, tornando-as sem efeito, e conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.028.193/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ. PROCON. FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. .. 2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vícios no procedimento administrativo, bem como pela razoabilidade da multa aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA